Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou crime

O acusado, responsável pelo incêndio em área pertencente ao Incra, não sabia que era ato ilícito. Ele apenas pretendia formar pasto para criar gado

Habeas corpus. Furto. Ausência da tipicidade material.

Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

Juiz demitido no RS diz que não vai recorrer de decisão

Em nota, ele afirmou que não tem mais vontade de trabalhar no Judiciário. Magistrado foi demitido após 'elogios impróprios' a mulher, em Três Passos

HC. Furto. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio

2ª Turma mantém condenação de cabo acusado de intermediar venda de material da Marinha

Na transação da mercadoria, o cabo teria recebido R$ 700,00

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo pericial estrangeiro. Autoria. Dolo. Dosimetria. Novatio legis in mellius.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados pela prisão em flagrante, laudo de exame em substância e demais provas trazidas aos autos.

Tráfico internacional de drogas. Flagrante delito. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal prestada por policiais. Cabimento.

Cliente da Claro que recebia mais de 20 ligações por dia será indenizado

Além da indenização no valor de R$ 40 mil, o Tribunal também determinou multa de R$ 500 reais por cada ligação ou mensagem que a operadora efetuar.

Confirmada condenação de assaltante que colocou motorista no porta-malas para usar carro em roubo

Segundo o processo, a vítima foi mantida no interior do veículo por cerca de 30 minutos.

Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro

O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos

Indenizatória. Cirurgia de estapedectomia (correção auditiva). Agravamento do quadro clínico pós-operatório.

Improcedência na origem. Irresignação da parte autora.

Responsabilidade civil do estado. Danos morais, estéticos e materiais.

Atropelamento causado por máquina municipal.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais.

Recurso do autor. Inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia.

Habeas corpus.

Impossibilidade. Não conhecimento. Paciente pronunciado por tentativa de homicídio.

Apelação crime. Roubo majorado pela utilização de arma de fogo.

Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela

TJSP reforma sentença e absolve comerciante por posse de fogos de artifício

De acordo com a denúncia, a acusada possuía, em seu estabelecimento comercial, diversos tipos de fogos de artifício, sem autorização legal

Padre é condenado por porte ilegal de armas

Ação penal

Indenização por dano moral. Responsabilidade civil patronal.

Configuração.